Programa Cannabis Medicinal SUS (Apensado ao PL 481/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria um canal público para distribuição de medicamentos à base de cannabis, permitindo que pacientes com receita médica tenham acesso gratuito ou subsidiado nas farmácias do SUS e na rede privada conveniada. Isso elimina a necessidade de recorrer ao mercado ilegal ou importações caras, garantindo tratamento contínuo para doenças como epilepsia refratária e dores crônicas. No entanto, a implementação dependerá da regulamentação e da oferta, podendo enfrentar entraves burocráticos e resistência ideológica, sem alterar a proibição do uso recreativo.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais favorecidos são pacientes de baixa renda que dependem do SUS e atualmente enfrentam dificuldades para obter medicamentos à base de cannabis, além de suas famílias. A rede de farmácias credenciadas também se beneficia ao captar novos usuários e receber repasses públicos. A indústria farmacêutica nacional e internacional pode lucrar com contratos de fornecimento, enquanto o Estado reduz custos indiretos com internações e tratamentos paliativos. Marginalmente, agricultores e cooperativas poderiam ser incluídos se houver estímulo à produção local, mas o texto atual foca na distribuição.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CSAUDE
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.