PL 3498/2023 Monitorado

Redução do imposto de importação (Apensado ao PL 1623/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% e aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00.

No que isso impacta a sua vida?

Esse projeto reduz o imposto de importação de compras internacionais, aumentando de US$50 para US$100 o valor isento e diminuindo a alíquota de 60% para 20%. Na prática, o consumidor pagará menos em produtos comprados do exterior, o que pode baratear eletrônicos, roupas e outros itens, mas também pode enfraquecer a indústria nacional e reduzir a arrecadação de impostos que financiam serviços públicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os consumidores que compram em sites estrangeiros e as empresas de transporte expresso, que terão mais volume de encomendas. Grandes varejistas internacionais também ganham, ampliando seu mercado no Brasil. Por outro lado, a indústria nacional e o comércio local podem perder competitividade, e o governo deixa de arrecadar recursos que poderiam ser investidos em saúde, educação e infraestrutura.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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