PL 3534/2023 Monitorado

Apreensão de Veículos Ambientais (Apensado ao PL 4489/2008)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento veículos terrestres utilizados em infrações ambientais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite a apreensão e perda definitiva de veículos como caminhões e tratores utilizados em crimes como desmatamento e mineração ilegais, dificultando a logística dos infratores e fortalecendo a proteção das florestas, água e ar para todos os cidadãos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Zé Trovão PL - SC

A quem interessa este projeto?

A sociedade em geral, que depende dos recursos naturais, e os órgãos de fiscalização são os principais beneficiados. Já madeireiras clandestinas, grileiros e garimpeiros ilegais, que lucram com a destruição ambiental, perdem seus instrumentos de crime.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC