PL 3657/2023 Monitorado

Suspensão de Plano de Saúde (Apensado ao PL 9253/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos usuários suspensão por até 6 (seis) meses dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria uma falsa solução: permite que operadoras 'ofereçam' pausas de até 6 meses nos planos individuais, sem carência na reativação. Na prática, isso pode mascarar o abandono coberto dos consumidores, incentivar a seleção de perfis saudáveis e desestabilizar o mutualismo do sistema, enquanto desvia o foco da urgente necessidade de fortalecer o SUS e garantir saúde como direito universal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Marx Beltrão UNIÃO - AL

A quem interessa este projeto?

Os grandes grupos de planos de saúde (lobistas do setor privado) faturam mais ao fidelizar clientes com falsa flexibilidade e ao reduzir seus riscos financeiros, selecionando quem realmente usa o plano. O consumidor vulnerável, especialmente o trabalhador de baixa renda, acaba enredado em contratos que enfraquecem sua proteção.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: PLEN