PLP 163/2023 Monitorado

Multas para Reforma Agrária

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto destina multas por crimes ambientais ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, transformando penalidades em investimento direto na criação e consolidação de assentamentos rurais. Isso acelera o acesso à terra para famílias sem‑terra, promove justiça social no campo e pune degradadores ambientais de forma que reverta em benefício coletivo, em vez de apenas encher os cofres públicos sem destinação social clara.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Lucio Mosquini PL - RO

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as famílias trabalhadoras rurais que aguardam por um pedaço de terra, os movimentos sociais de luta pela reforma agrária e as comunidades que dependem de assentamentos para produzir alimentos e viver com dignidade. O meio ambiente também sai ganhando, pois a punição aos infratores é canalizada para um fim que combate a concentração fundiária, uma das raízes do desmatamento e da grilagem.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CFT