Suspensão de serviços essenciais (Apensado ao PL 3382/2019)
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No que isso impacta a sua vida?
Este projeto proíbe que empresas de água e luz cortem o fornecimento de quem está inadimplente. Na prática, protege famílias de baixa renda que não conseguem pagar a conta, evitando que fiquem sem serviços básicos como água e energia elétrica. Pode gerar aumento de tarifas para todos os consumidores para cobrir os calotes.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são os consumidores inadimplentes, especialmente famílias pobres e trabalhadores de baixa renda que enfrentam dificuldades financeiras. Também favorece movimentos sociais e políticos que defendem a universalização dos serviços públicos. Por outro lado, prejudica as concessionárias de energia e água, que terão prejuízos com a inadimplência.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.