PL 3767/2023 Monitorado

Auxílio Transporte Violência Doméstica (Apensado ao PL 3764/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica.

No que isso impacta a sua vida?

Garante passagens ou vale-transporte para mulheres em situação de violência doméstica, facilitando o deslocamento para delegacias, casas-abrigo, hospitais e audiências. Reduz a dependência financeira do agressor e rompe barreiras práticas que muitas vezes aprisionam a vítima no ciclo de violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Alfredinho PT - SP

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres vítimas, sobretudo as de baixa renda e em vulnerabilidade social, que enfrentam obstáculos concretos para buscar ajuda. Indiretamente, desonera os serviços públicos de acolhimento e fortalece a rede de proteção, reduzindo custos sociais da violência doméstica.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC