PL 3858/2023 Monitorado

Reeducação obrigatória para agressores

Ver Ementa Oficial do Projeto

Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto torna obrigatória a participação de condenados por violência doméstica em programas de recuperação para ingressarem no regime aberto. Embora pareça uma medida protetiva, na prática cria mais uma barreira burocrática que pode atrasar a progressão de regime sem garantia de ressocialização efetiva, desviando o foco de políticas públicas que realmente previnam a violência e amparem as vítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Delegada Ione PL - MG

Lêda Borges REPUBLICANOS - GO

A quem interessa este projeto?

A proposta beneficia diretamente entidades e empresas que prestam serviços de 'reeducação' a presos, que podem obter contratos sem fiscalização adequada. Indiretamente, favorece políticos que desejam exibir uma postura de combate à violência contra a mulher sem investir em medidas estruturais, como abrigos, delegacias especializadas e educação, enquanto transferem o custo da ineficácia para o sistema prisional já sobrecarregado.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CFT