PL 3897/2023 Monitorado

Isenção IR aposentados 65+ (Apensado ao PL 5573/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que idosos aposentados não paguem imposto de renda sobre seus proventos, colocando mais dinheiro no bolso de quem vive com renda fixa e enfrenta gastos crescentes com saúde. A medida alivia a pressão financeira na terceira idade, reconhecendo a vulnerabilidade econômica dessa faixa etária.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Alberto Fraga PL - DF

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente os aposentados com mais de 65 anos, especialmente aqueles com rendimentos que antes estariam sujeitos ao IR. Também atende a interesses eleitorais de políticos que miram o voto idoso, mas não representa privilégio de grupos específicos, sendo uma proteção social legítima.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP