PL 3932/2023 Monitorado

Dedução de Remédios IRPF (Apensado ao PL 1457/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos para tratamento de doenças consideradas incuráveis e para os medicamentos de alto custo.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que cidadãos que pagam imposto de renda deduzam gastos com medicamentos de doenças incuráveis ou alto custo, aliviando a carga financeira sobre famílias. Porém, é uma medida paliativa que não resolve a falta de fornecimento gratuito pelo SUS e só beneficia quem declara IRPF, excluindo os mais pobres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Luiz Lima NOVO - RJ

A quem interessa este projeto?

Principalmente pessoas de renda média e alta que sofrem de doenças crônicas e conseguem deduzir os gastos no ajuste anual. Famílias de baixa renda, isentas de IR, não são alcançadas. Indiretamente, a indústria farmacêutica é beneficiada pelo estímulo ao consumo de medicamentos caros.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT