PL 3957/2023 Monitorado

Terceirização da Merenda Escolar

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto abre brecha para que governos terceirizem a alimentação escolar para empresas privadas, sob a justificativa de 'necessidade', o que pode reduzir a qualidade nutricional das refeições, precarizar o trabalho de merendeiras e desestimular a compra de alimentos da agricultura familiar local. Trata-se de uma falsa solução que beneficia grandes corporações do setor de alimentação industrializada, em detrimento da saúde dos estudantes e do desenvolvimento rural sustentável.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

-2 pts

Bohn Gass PT - RS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as grandes empresas de alimentação terceirizada e conglomerados do setor de serviços, que passariam a disputar um mercado bilionário atualmente gerido por agricultores familiares e cooperativas locais. Ao flexibilizar a exigência de aquisição direta da agricultura familiar, o projeto enfraquece a economia solidária e concentra recursos públicos nas mãos de poucos grupos empresariais.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CCJC