PEC 38/2023 Monitorado

Reforma da Previdência Municipal

Ver Ementa Oficial do Projeto
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto ataca os direitos previdenciários dos servidores públicos municipais, podendo aumentar idade mínima, reduzir benefícios e elevar contribuições. Na prática, precariza as condições de trabalho desses profissionais, desestimulando talentos no serviço público e piorando a qualidade dos serviços essenciais prestados à população, como saúde e educação. É uma falsa solução que transfere o custo do ajuste fiscal para os trabalhadores, enquanto preserva privilégios de grandes devedores e do capital financeiro.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts
Abilio Brunini PL - MT
Adriano do Baldy PP - GO
Afonso Hamm PP - RS
Afonso Motta PDT - RS
Alberto Fraga PL - DF
Alberto Mourão MDB - SP
Alceu Moreira MDB - RS
Alexandre Guimarães MDB - TO
Amanda Gentil PP - MA
Amaro Neto PP - ES
Ana Paula Leão PP - MG
Andreia Siqueira PSB - PA
Antônia Lúcia MDB - AC
Antonio Andrade PSDB - TO
Antônio Doido MDB - PA
Augusto Coutinho REPUBLICANOS - PE
Bacelar PV - BA
Benes Leocádio UNIÃO - RN
Beto Pereira REPUBLICANOS - MS
Beto Richa PSDB - PR
Bia Kicis PL - DF
Bruno Farias REPUBLICANOS - MG
Bruno Ganem PODE - SP
Cabo Gilberto Silva PL - PB
Capitão Alden PL - BA
Celso Russomanno REPUBLICANOS - SP
Cleber Verde MDB - MA
Clodoaldo Magalhães PV - PE
Cobalchini MDB - SC
Coronel Fernanda PL - MT
Coronel Meira PL - PE
Cristiane Lopes PODE - RO
Da Vitoria PP - ES
Dagoberto Nogueira PP - MS
Daniel Agrobom PSD - GO
Darci de Matos PSD - SC
Delegado Caveira PL - PA
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO - MG
Diego Coronel REPUBLICANOS - BA
Dilceu Sperafico PP - PR
Domingos Neto PSD - CE
Domingos Sávio PL - MG
Dorinaldo Malafaia PDT - AP
Dr. Frederico PL - MG
Dr. Victor Linhalis PSB - ES
Dr. Zacharias Calil MDB - GO
Duda Ramos PODE - RR
Eduardo da Fonte PP - PE
Eriberto Medeiros PSB - PE
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS - MG
Fausto Pinato UNIÃO - SP
Fausto Santos Jr. UNIÃO - AM
Félix Mendonça Júnior PDT - BA
Fernando Coelho Filho UNIÃO - PE
Fernando Mineiro PT - RN
Fernando Rodolfo PRD - PE
Franciane Bayer REPUBLICANOS - RS
General Girão PL - RN
Geovania de Sá REPUBLICANOS - SC
Geraldo Mendes UNIÃO - PR
Geraldo Resende UNIÃO - MS
Gerlen Diniz PP - AC
Giacobo PSD - PR
Gilberto Abramo REPUBLICANOS - MG
Gilson Daniel PODE - ES
Glaustin da Fokus PODE - GO
Greyce Elias PL - MG
Guilherme Uchoa PSD - PE
Gutemberg Reis MDB - RJ
Helena Lima PSD - RR
Henderson Pinto UNIÃO - PA
Hercílio Coelho Diniz MDB - MG
Hugo Motta REPUBLICANOS - PB
Igor Timo UNIÃO - MG
Ismael Alexandrino PSD - GO
Isnaldo Bulhões Jr. MDB - AL
Jeferson Rodrigues PSDB - GO
João Carlos Bacelar PL - BA
João Maia PP - RN
Jonas Donizette PSB - SP
Jorge Goetten REPUBLICANOS - SC
José Medeiros PL - MT
José Rocha UNIÃO - BA
Josenildo PDT - AP
Josimar Maranhãozinho PL - MA
Josivaldo JP UNIÃO - MA
Junior Lourenço MDB - MA
Júnior Mano PSB - CE
Kim Kataguiri MISSÃO - SP
Lafayette de Andrada PL - MG
Leônidas Cristino PDT - CE
Lincoln Portela PL - MG
Lucas Ramos PSB - PE
Luciano Amaral PSD - AL
Luciano Azevedo PSD - RS
Lucio Mosquini PL - RO
Luiz Carlos Hauly PODE - PR
Luiz Carlos Motta PL - SP
Luiz Fernando Faria UNIÃO - MG
Luiz Nishimori PSD - PR
Lula da Fonte PP - PE
Magda Mofatto PL - GO
Marangoni PODE - SP
Marcelo Crivella REPUBLICANOS - RJ
Marcio Alvino PL - SP
Márcio Biolchi MDB - RS
Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE - MA
Marco Brasil PP - PR
Mario Frias PL - SP
Mário Negromonte Jr. PSB - BA
Marreca Filho PRD - MA
Marussa Boldrin REPUBLICANOS - GO
Mauricio Marcon PL - RS
Max Lemos UNIÃO - RJ
Meire Serafim UNIÃO - AC
Messias Donato UNIÃO - ES
Miguel Lombardi PL - SP
Moses Rodrigues UNIÃO - CE
Murilo Galdino REPUBLICANOS - PB
Nely Aquino PODE - MG
Newton Cardoso Jr MDB - MG
Odair Cunha PT - MG
Osmar Terra PL - RS
Otoni de Paula PSD - RJ
Otto Alencar Filho PSD - BA
Padovani PP - PR
Paulinho Freire UNIÃO - RN
Paulo Abi-Ackel PSDB - MG
Paulo Folletto PSB - ES
Pedro Aihara PP - MG
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO - MA
Pedro Lupion REPUBLICANOS - PR
Pedro Westphalen PP - RS
Pezenti MDB - SC
Pompeo de Mattos PDT - RS
Pr. Marco Feliciano PL - SP
Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS - DF
Professor Alcides PSDB - GO
Rafael Prudente MDB - DF
Rafael Simoes UNIÃO - MG
Raimundo Costa PSD - BA
Reginaldo Lopes PT - MG
Reinhold Stephanes PL - PR
Renata Abreu PODE - SP
Renilce Nicodemos MDB - PA
Ricardo Ayres REPUBLICANOS - TO
Ricardo Maia MDB - BA
Ricardo Silva PSD - SP
Roberta Roma PL - BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS - AC
Robinson Faria PP - RN
Rodrigo Gambale PODE - SP
Romero Rodrigues PODE - PB
Rosângela Reis PL - MG
Rubens Pereira Júnior PT - MA
Ruy Carneiro PODE - PB
Sargento Gonçalves PL - RN
Sargento Portugal PODE - RJ
Sergio Souza MDB - PR
Silas Câmara REPUBLICANOS - AM
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS - PE
Simone Marquetto PP - SP
Socorro Neri PP - AC
Thiago de Joaldo REPUBLICANOS - SE
Thiago Flores UNIÃO - RO
Tião Medeiros PP - PR
Toninho Wandscheer PP - PR
Vermelho PL - PR
Vicentinho Júnior PSDB - TO
Waldemar Oliveira AVANTE - PE
Wellington Roberto PSD - PB
Welter PT - PR
Wilson Santiago REPUBLICANOS - PB
Yandra Moura UNIÃO - SE
Zé Neto PT - BA
Zé Trovão PL - SC
Zé Vitor PL - MG
Zezinho Barbary PP - AC
Zucco PL - RS

A quem interessa este projeto?

Ganham com a medida: fundos de investimento e grandes bancos, que se beneficiam da migração para previdência complementar privada; grandes empresas prestadoras de serviços terceirizados, que pressionam pelo enfraquecimento do funcionalismo concursado; e prefeitos que desejam liberar orçamento para obras e contratos sem enfrentar receitas como a tributação progressiva ou a revisão de dívidas. A classe trabalhadora e os cidadãos que dependem dos serviços públicos perdem.

Status Atual

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Nicoletti

PL - RR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bia Kicis

PL - DF

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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