PL 4125/2023 Monitorado

Cota Habitacional Vítimas Violência (Apensado ao PL 3290/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público.

No que isso impacta a sua vida?

Garante prioridade a mulheres que sofreram violência doméstica na compra de imóveis populares financiados pelo governo, oferecendo uma alternativa segura para romper o ciclo de agressão e reconstruir a vida com autonomia. A medida acelera o acesso à moradia própria para quem mais precisa de proteção estatal e reduz a dependência econômica do agressor.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Principalmente mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, que passam a ter reserva de unidades nos programas habitacionais. Construtoras e agentes financeiros públicos seguem normas de inclusão, sem ônus adicional, enquanto a sociedade se beneficia da redução da violência de gênero e do fortalecimento de políticas de acolhimento.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP