PL 4178/2023 Monitorado

Isenção IPI Vans Escolares (Apensado ao PL 2819/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, feitas por motoristas pessoas físicas para utilização na atividade de transporte escolar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o custo de aquisição de vans escolares para motoristas autônomos, barateando o transporte escolar. Pode tornar o serviço mais acessível para famílias, já que os condutores terão menos gastos com a compra do veículo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Beto Richa PSDB - PR

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os motoristas pessoas físicas que atuam no transporte escolar, que deixarão de pagar IPI. Indiretamente, as famílias que utilizam o serviço podem sentir redução nos valores cobrados, mas o ganho imediato é do trabalhador autônomo do setor.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP