PL 4212/2023 Monitorado

Indenização em Dobro para Profissionais

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação, nos casos de agressão sofrida no exercício da sua função.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que profissionais de saúde e educação agredidos em serviço recebam indenização em dobro dos entes públicos. Isso representa um avanço na proteção desses trabalhadores, que ficam expostos a riscos diários. A medida pode pressionar governos a investirem em segurança, mas não substitui políticas de prevenção à violência e melhoria das condições de trabalho.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fred Linhares REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os próprios profissionais de saúde e educação, principalmente servidores públicos, que terão direito a uma reparação financeira maior em caso de agressão, fortalecendo sua proteção social. Indiretamente, a sociedade ganha com a valorização dessas categorias. Escritórios de advocacia e o sistema judicial também podem se beneficiar com o aumento de ações indenizatórias.

Status Atual

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

📍 Local: CFT