PL 4301/2023 Monitorado

Imprescritibilidade da Corrupção (Apensado ao PL 7407/2017)

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Esta Lei altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes de ocultação de bens, direitos e valores que causem prejuízo ao erário, de corrupção ativa ou passiva e de peculato.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta vende a ilusão de combate à corrupção ao abolir prazos para punir crimes contra o erário. Na prática, cria processos eternos e seletivos que aumentam a insegurança jurídica, sem atacar as causas reais do desvio de dinheiro público – como o financiamento empresarial de campanhas e a blindagem de elites –, afetando mais os pequenos agentes públicos do que os grandes esquemas que prescreviam por ineficiência do Estado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Alfredo Gaspar PL - AL

A quem interessa este projeto?

Ganha o populismo punitivo que capitaliza o clamor popular sem entregar justiça real, além de setores do sistema de justiça que lucram com processos intermináveis e delações midiáticas. As estruturas que geram corrupção sistêmica permanecem intactas, enquanto a medida serve como arma política contra adversários.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP