PLP 189/2023 Monitorado

Aperto Fiscal Reforçado

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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, respectivamente, para vedar a exclusão de despesas da meta fiscal, bem como a compensação de metas entre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com o Programa de Dispêndios Globais.

No que isso impacta a sua vida?

Esta proposta torna as regras fiscais ainda mais rígidas, proibindo o governo de excluir despesas do cálculo das metas e de compensar orçamentos diferentes. Na prática, isso força cortes automáticos e generalizados em serviços públicos – saúde, educação, assistência – sempre que a economia desacelera. O cidadão comum verá postos de saúde fecharem mais cedo, escolas sucateadas e benefícios reduzidos, em nome de uma falsa responsabilidade fiscal que prioriza números e não pessoas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Kim Kataguiri MISSÃO - SP

A quem interessa este projeto?

Grandes investidores, bancos e rentistas lucram com essa medida. Ao engessar o gasto público, ela mantém o Estado refém da lógica do mercado financeiro, garantindo juros altos e lucros sem risco. Políticos que posam de 'fiscalmente responsáveis' também se beneficiam, mascarando o desmonte social com discurso técnico, enquanto a elite econômica preserva seus privilégios.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP