PL 4424/2023 Monitorado

Dedução de IR para Doações (Apensado ao PL 4285/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Permite a dedução, no cálculo do Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, das doações efetuadas a entidades ou organizações específicas de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem atendimento a pessoas carentes, inclusive as pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e famílias albergadas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite deduzir do Imposto de Renda doações a entidades de assistência social, mascarando um desvio de recursos públicos para interesses privados. Em vez de garantir financiamento estatal direto e universal para os mais vulneráveis, transfere a responsabilidade para a caridade de pessoas físicas e empresas, reduzindo a arrecadação e enfraquecendo os serviços públicos. Na prática, favorece doadores e enfraquece a proteção social como direito.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

Os grandes ganhadores são pessoas de alta renda e empresas, que recebem benefícios fiscais e marketing social positivo ao doar. Lobistas do setor financeiro e consultorias tributárias lucram com a complexidade desses incentivos. As entidades assistenciais se tornam reféns da vontade dos doadores, perpetuando um modelo de assistência dependente de filantropia e não de direitos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT