PL 4478/2023 Monitorado

Delegacias de Crimes contra Animais (Apensado ao PL 211/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas na repressão aos crimes contra os animais e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta cria delegacias especializadas para investigar crimes contra animais. Na prática, pode melhorar a apuração e punição de maus-tratos, atendendo a uma demanda social por mais proteção animal. No entanto, sem garantir recursos e treinamento adequados, pode ser apenas uma resposta simbólica, sem impacto real no combate a esses crimes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Sargento Portugal PODE - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os próprios animais, que podem ter uma defesa mais efetiva contra abusos, além de ativistas e ONGs que lutam pelos direitos animais. A sociedade como um todo também ganha com a preservação ambiental e a redução da impunidade nessa área.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC