PL 326/2023 Monitorado

EAD Obrigatório nas Públicas

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Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais

No que isso impacta a sua vida?

Obrigar universidades públicas a oferecer EAD para todos os cursos presenciais precariza o ensino superior, reduzindo a qualidade pedagógica, sobrecarregando docentes e excluindo estudantes de baixa renda sem acesso adequado à internet ou equipamentos. É uma falsa solução que expande vagas no papel, mas aprofunda desigualdades e desvaloriza o diploma público.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Fernando Rodolfo PRD - PE

A quem interessa este projeto?

Grandes conglomerados de educação a distância (como o setor privado de tecnologia educacional) e plataformas de ensino são os principais beneficiários, pois teriam mercado garantido pelo Estado. Também favorece gestões que buscam cortar gastos com infraestrutura e pessoal, transferindo recursos públicos para empresas terceirizadas.

Status Atual

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