PL 4694/2023 Monitorado

Isenção IR sobre PLR Previdenciária

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a não incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas a planos de benefícios relativos a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto isenta de Imposto de Renda as contribuições para planos de previdência complementar feitas a partir da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Na prática, trabalhadores que recebem PLR poderão adiar o pagamento de imposto, mas isso beneficia principalmente aqueles com renda mais alta e acesso a planos privados de previdência. A medida reduz a arrecadação pública, que financia serviços universais, enquanto favorece o mercado financeiro. Trabalhadores informais e de baixa renda, que não recebem PLR, ficam completamente excluídos desse benefício.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são trabalhadores de alta renda, que recebem valores elevados de PLR e podem se beneficiar do diferimento fiscal, e o setor financeiro, que ganha com a administração dos planos de previdência complementar. Empresas também podem usar o incentivo como ferramenta de remuneração executiva. A população mais pobre, que não tem acesso a PLR ou a planos de previdência, não ganha nada, ampliando a desigualdade.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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