PL 337/2023 Monitorado

Falta para Reunião Escolar (Apensado ao PL 5946/2013)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que pais e responsáveis faltem ao trabalho sem prejuízo para comparecer a reuniões escolares dos filhos, garantindo participação familiar na educação sem punições, o que hoje não é assegurado de forma explícita. Medida fortalece a classe trabalhadora que antes era penalizada por cuidar da família.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Renata Abreu PODE - SP

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores formais, especialmente pais e mães de baixa renda que dependem de emprego estável; crianças e adolescentes que terão maior acompanhamento escolar; e a sociedade, ao promover maior envolvimento familiar na educação. Não beneficia lobbies ou grandes grupos econômicos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP