PL 4754/2023 Monitorado

Alerta de Cotas Eleitorais

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre notificação, por parte da justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raça determinados por lei.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que partidos sejam notificados sobre o descumprimento das cotas de gênero e raça, ampliando a transparência e pressionando pela diversidade nas candidaturas, promovendo maior representatividade política para mulheres e negros.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

Mulheres e pessoas negras que buscam participação política, partidos que desejam se adequar às leis eleitorais, e toda a sociedade que se beneficia de um parlamento mais diverso e representativo da população brasileira.

Status Atual

Aguardando Recebimento

📍 Local: CCP