PL 5027/2023 Monitorado

Omissão de Socorro a Animal (Apensado ao PL 4964/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar a omissão de socorro a animal.

No que isso impacta a sua vida?

Em vez de criar políticas públicas de proteção animal, como campanhas educativas e serviços de acolhimento, o projeto escolhe criminalizar a omissão de ajuda, ameaçando com prisão. Isso amplia o punitivismo penal, sobrecarrega o sistema prisional e tende a atingir desproporcionalmente pessoas pobres e vulneráveis, sem resolver as raízes do abandono e dos maus-tratos. É uma falsa solução que aposta na repressão em detrimento da prevenção.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Renata Abreu PODE - SP

A quem interessa este projeto?

Beneficiam-se políticos que buscam visibilidade com pautas punitivistas e setores que lucram com a expansão do sistema penal, como o complexo industrial-prisional. Também agrada a grupos que defendem a criminalização como resposta imediata, em vez de soluções estruturais de justiça socioambiental.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CCJC