Reparação Moral Maria da Penha (Apensado ao PL 1299/2022)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que mulheres vítimas de violência doméstica recebam indenização por danos morais diretamente na esfera criminal, sem a necessidade de um processo cível separado. Isso agiliza a reparação do sofrimento psicológico causado pelo agressor, fortalecendo a Lei Maria da Penha e aliviando a sobrecarga judicial para as vítimas.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, que ganham um caminho mais rápido e descomplicado para obter compensação financeira. Em última análise, a sociedade ganha com a responsabilização integral dos agressores e o desestímulo a novas agressões.
Desconhecida
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.