PL 5146/2023 Monitorado

Mudança no Cálculo do Fundeb (Apensado ao PL 5032/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A mudança nas regras de distribuição dos recursos do Fundeb pode afetar o valor mínimo investido por aluno e a capacidade dos municípios mais pobres de manterem escolas de qualidade. Se os novos cálculos reduzirem os repasses para as redes públicas, a situação de escolas precárias e professores mal pagos se agrava. É preciso garantir que o ajuste técnico não esconda cortes ou desvios de verba, preservando o caráter redistributivo e o objetivo de combater desigualdades educacionais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Amanda Gentil PP - MA

A quem interessa este projeto?

Os impactos recaem sobre governos estaduais e prefeituras, que podem ganhar ou perder recursos, e sobre as empresas que prestam serviços à educação (como fornecedores de materiais). Se houver redução do investimento por aluno, o maior beneficiado é o setor que pressiona por menos gasto público, em detrimento dos alunos e dos profissionais da educação. Por isso, é essencial monitorar se a alteração favorece ou enfraquece a justiça na distribuição dos recursos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP