PL 5180/2023 Monitorado

Educação Garantida no Cárcere (Apensado ao PL 7791/2010)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a garantia do direito à educação ao preso e ao internado.

No que isso impacta a sua vida?

Garantir educação no sistema prisional é uma medida concreta para reduzir a reincidência criminal, oferecendo reais ferramentas de reinserção social. Ao contrário do discurso punitivista, que apenas agrava o ciclo de violência, o acesso ao ensino e à formação profissional ataca as causas da marginalização, beneficiando a segurança pública e a vida de todos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Vicentinho PT - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os presos, suas famílias e a sociedade como um todo, que colhe menos criminalidade e gastos com reincidência. A indústria do encarceramento, que lucra com a superlotação e o fracasso ressocializador, pode perder com políticas que priorizam a educação.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP