Veto da Dosimetria / Redução de Penas do 8 de Janeiro

O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/UNIÃO - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero parabenizá-lo pela condução da presente sessão nas Breves Comunicações. Parabéns, Deputado Sargento Fahur. Sr. Presidente, nós não iremos nos calar, nós não iremos parar de utilizar esta tribuna até que todos os presos políticos do dia 8 de janeiro estejam em suas casas, em segurança, com suas famílias. Nós fomos um dos coautores do projeto da anistia, juntamente com o Deputado Marcelo Crivella, o Deputado Jeferson, e tantos outros. Ao todo são 48 coautores do projeto da anistia. Passou-se um tempo muito grande até que a pressão popular fez com que fosse pautada nesta Casa a urgência. Depois, demorou mais um período e acharam por bem não pautar o projeto da anistia, mas, sim, o PL da Dosimetria. De lá para cá, o Relator, o Deputado Paulinho, fez diversas tratativas, inclusive com a Suprema Corte, e construiu-se uma peça para ser votada aqui na Câmara dos Deputados. Foi aprovada, seguiu para o Senado, onde também foi aprovada e deu-se prosseguimento para que o Presidente Lula pudesse sancioná-la. Ele vetou. Passado outro período, o Congresso, unindo as duas Casas — Casa Alta e Casa Baixa, Câmara dos Deputados e Senado Federal —, derrubou o veto do Presidente Lula para fazer justiça, Sr. Presidente, a muitos que estão na Papuda, na Colmeia, nos presídios de segurança máxima em todos os Estados da Federação, àqueles que estão presos "tornozelados" em suas casas e àqueles que estão exilados. Mas, Sr. Presidente, no dia 8 de maio, a lei foi promulgada, e, logo em seguida, dias depois da promulgação, o Ministro Alexandre de Moraes achou por bem suspender a aplicação da Lei da Dosimetria para os condenados do dia 8 de janeiro até a Corte julgar as ações que a questionaram: duas ações diretas de inconstitucionalidade — ADIs foram enviadas ao Supremo pedindo a suspensão da lei, uma pela Federação PSOL REDE e outra por órgão de imprensa. Sr. Presidente, peço a V.Exa. mais 30 segundos para fazer essa reflexão. Nós não podemos, enquanto Congresso Nacional, ficar de joelhos diante da suspensão dessa lei. Ou se fecha o Congresso Nacional ou se entende que, no Brasil, uma única canetada vale pelos 513 Deputados Federais e 81 Senadores. Contudo, Sr. Presidente, Provérbios 15:30 diz que a boa notícia fortalece até os ossos, e eu estou aqui com o despacho do Ministro Alexandre de Moraes, em pedido impetrado pelo advogado dos presos políticos, o brilhante advogado Hélio Garcia Ortiz Júnior, de um alvará de soltura para a D. Jaqueline. A D. Jaqueline é uma das presas políticas, e seus dois filhos menores de idade há 2 anos passam o Dia das Mães sem ela, o Natal sem sua presença e tantas outras datas, inclusive os seus respectivos aniversários. Hoje, a D. Jaqueline está voltando para a sua casa, uma presa política que nunca colocou o pé em uma delegacia para dar depoimento e que sequer participou como testemunha de uma audiência no fórum. Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. Que Deus abençoe o Brasil! Não iremos descansar até que todos os presos políticos do dia 8 de janeiro estejam em suas casas com as suas famílias. (Palmas.) Obrigado.

O SR. SÉRGIO TURRA (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles. Este Congresso Nacional está sendo constantemente atropelado por decisões autoritárias e monocráticas do Ministro Alexandre de Moraes. Na última vez, ele simplesmente suspendeu a Lei da Dosimetria — a matéria foi votada, vetada, o veto caiu —, desrespeitando o Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal. E, pasmem, ele não fez isso por meio de uma decisão liminar nos autos da ação que visa a declarar a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Ele fez isso como se fosse um juiz de execução de penas. Isso revela o autoritarismo do Ministro Alexandre de Moraes e que tem um direito particular. E o pior, Deputado Luiz Lima, ele é aplaudido pela Esquerda e por seus puxadinhos! O PT e seus puxadinhos aplaudem Alexandre de Moraes. Ora, bolas, Alexandre de Moraes não deveria mais estar nem no exercício de suas funções, haja vista o abuso de autoridade e mais 129 milhões de motivos. Meu caro Presidente, eu quero questionar o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre: V.Exa. vai passar como Pôncio Pilatos, lavando as mãos, mais uma vez, diante de tantas evidências, de tantos fatos? V.Exa. não vai se atentar para o que está acontecendo? Nós não podemos viver sob o regime autoritário do Judiciário. V.Exa. tem o dever de abrir um dos tantos pedidos de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes. Até o povo brasileiro e as ruas clamam por isso: mais de 57% da população é a favor da abertura, pelo menos, do pedido de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, que efetivamente tem usado e abusado da sua pesada caneta. Isso não é mais crível, não é mais admissível, porque vai contra a independência e a harmonia que deveria viger entre os três Poderes. Senador Davi Alcolumbre, a história costuma não se lembrar dos covardes. Abra o processo de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes imediatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para agradecer, Deputado Sargento Fahur, a solidariedade recebida do povo gaúcho e brasileiro nesses últimos dias, tanto antes da decisão do Conselho de Ética, decisão espúria de suspender o meu mandato e o mandato do Deputado Zé Trovão e do Deputado Marcos Pollon por 2 meses, como depois de tomada essa decisão. Deputado Sargento Fahur, o que eu tenho recebido de mensagem de solidariedade é incrível! Por isso, eu quero agradecer a todos os brasileiros que têm se colocado ao lado da justiça, ao lado daquilo que nós estamos buscando neste Parlamento, que é o reequilíbrio entre os Poderes. Quando fizemos aquela ocupação da Mesa Diretora, nós a fizemos justamente em defesa do Congresso Nacional, contra as interferências indevidas do Supremo Tribunal Federal, que, de uma forma muito clara, vinha — e continua fazendo o mesmo — chantageando, constrangendo, Deputado Silvio, esta Casa e impedindo que nós pautássemos o projeto da anistia. Aliás, ainda não foi pautado o projeto da anistia, como foi prometido à Oposição. Foi-nos entregue a dosimetria, que está aprovada, um primeiro passo importante, a redução de penas, mas essas pessoas não mereciam pena nenhuma, assim como não merecem pena, punição nenhuma, os Parlamentares que estavam aqui na Mesa, nem nós três, nem os 120, nem ninguém. Eu vou repetir aqui o que eu disse lá no Conselho de Ética, que arquivou o processo do Janones sobre rachadinha que ele mesmo confessou, e o Ministério Público também arquivou, depois de um acordo. Ele, por esta Casa, por relatório da Esquerda, do Boulos, foi absolvido. Nós fizemos algo legal, constitucional, uma manifestação que a Esquerda, inúmeras vezes, fez, inclusive de forma indecorosa e desrespeitosa. Basta lembrar a última, do Glauber Braga, que quebrou o computador do Lucas, Secretário-Geral da Mesa, foi arrancado à força pela polícia aqui, e, até agora, contra ele, nada aconteceu. A Esquerda, inúmeras vezes, com violência, faz atos aqui e passa impune. Por isso, aquilo que eu disse no Conselho de Ética eu repito agora, aqui nesta tribuna: a punição de 2 meses de suspensão proposta pelo Conselho de Ética, da qual recorreremos à CCJ, e, se necessário for, enfrentaremos no plenário e venceremos, foi, na verdade, uma medalha de honra. Se estão absolvendo corruptos e punindo inocentes, pessoa que não tem dinheiro na cueca, não tem envolvimento com orçamento secreto, não anda em jatinho com banqueiro corrupto, se estão punindo pessoas honestas, isto é uma medalha, é, como foi proposto, um certificado de honra. Eu mandei fazer este quadro, que vou pendurar no meu gabinete, Deputado Sargento Fahur. (Exibe quadro.) Aqui está escrito o seguinte: Certificado de honra Perseguido pelo sistema, prefiro perder com honra a vencer com indignidade. Sigo até o fim, pela democracia, justiça e liberdade. Marcel van Hattem Deputado Federal NOVO-RS E coloquei os votos todos, os 13 votos contrários, não só da Esquerda, mas também de Parlamentares de partidos que estiveram conosco na obstrução, de membros de partidos que estiveram na ocupação e que lá votaram contra, do Progressistas, do Republicanos, do União, do Podemos. Eu acho lamentável, Sr. Presidente, que, na hora em que nós estávamos lá e precisávamos do apoio que tivemos aqui — haviam dito que não haveria punição —, votaram os membros do Conselho de Ética para nos suspender por 2 meses. Agora eu espero que revejam com consciência o que fizeram, para que na CCJ nós revertamos esse absurdo inconstitucional que foi feito. Espero que a gente possa, neste Parlamento, restituir a liberdade de manifestação, que nos é cara. É um direito. Vou concluir, Sr. Presidente. É ato que não se pode tolerar a perseguição que já vemos do Executivo do Lula, do STF do Moraes e, agora, da Câmara dos Deputados. Espero que se reveja essa posição, como no Senado, onde não houve punição alguma, e, no fim, este certificado de honra fique apenas como uma memória, mas não como um precedente, porque esta Casa não merece esse tipo de atitude. Obrigado.