Sigilo de Dados para Vítimas
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto garante que dados pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes sejam mantidos em sigilo nos cadastros públicos, impedindo que agressores as localizem e aumentando sua proteção e segurança, sem penalizar ninguém além do necessário. Não se trata de falsa solução, mas de uma extensão concreta da Lei Maria da Penha.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são as mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, cuja segurança fica reforçada. Indiretamente, o projeto contribui para a efetivação dos direitos humanos e a redução da revitimização, atendendo ao interesse público.
Aguardando Deliberação
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.