Suspensão CAUC por Baixo IDH
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Permite que prefeituras de cidades mais pobres, com IDH abaixo da média estadual, recebam transferências voluntárias da União mesmo com pendências fiscais, por até 2 anos. Na prática, pode manter escolas, postos de saúde e obras funcionando onde a arrecadação é insuficiente, mas também arrisca reduzir a pressão por boa gestão fiscal.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Principalmente a população carente de municípios de baixo desenvolvimento humano, que depende de repasses federais para serviços essenciais. Prefeitos e gestores locais também são favorecidos, pois evitam bloqueios que paralisam administrações, interessando a bancadas regionais e associações municipalistas.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CFT
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.