PL 5434/2023 Monitorado

Privilégio Armado para Deputados (Apensado ao PL 1102/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento –, para dispor sobre o porte de arma de fogo para Deputados Federais e Estaduais.

No que isso impacta a sua vida?

Ao permitir que deputados portem armas em seu exercício, o projeto cria uma casta de políticos com privilégios de segurança que não são estendidos à população. Na prática, normaliza o porte de armas em espaços políticos, potencializando conflitos e intimidação, enquanto a maioria dos cidadãos segue desprotegida e sujeita à violência armada. A falsa ideia de que mais armas geram mais segurança já foi refutada por diversas evidências.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Gutemberg Reis MDB - RJ

A quem interessa este projeto?

O projeto beneficia diretamente os próprios deputados, que ganham regalia armada às custas do princípio de igualdade perante a lei. Indiretamente, atende ao lobby da indústria de armas, que busca enfraquecer o Estatuto do Desarmamento e ampliar o mercado. A medida também favorece grupos políticos que se valem da intimidação armada para exercer pressão.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP