PL 5472/2023 Monitorado

Sigilo de Dados da Vítima (Apensado ao PL 5295/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto estabelece que informações pessoais de mulheres vítimas de violência e de seus dependentes sejam mantidas em sigilo nos cadastros públicos, impedindo que agressores acessem facilmente endereços e outros dados que possam colocar a vítima em risco. Na prática, isso reforça a segurança e a possibilidade de recomeçar a vida sem o medo de ser encontrada, indo além do mero endurecimento penal que apenas superlotaria prisões sem resolver a raiz do problema.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Lêda Borges REPUBLICANOS - GO

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que passam a contar com uma camada extra de proteção à sua integridade física e psicológica. A medida também beneficia indiretamente seus filhos e dependentes, e a sociedade como um todo ao reforçar a rede de proteção contra a violência de gênero.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC