PL 5522/2023 Monitorado

Educação sem Critério Racial (Apensado ao PL 2105/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à educação à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.

No que isso impacta a sua vida?

Ao condicionar o acesso à educação apenas à vulnerabilidade social, ignorando a dimensão racial, o projeto desmonta políticas afirmativas que garantem acesso à população negra, historicamente excluída. Sob o pretexto de universalidade, aprofunda desigualdades raciais e ignora a discriminação estrutural que exige recorte racial para efetiva inclusão.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Helio Lopes PL - RJ

A quem interessa este projeto?

Setores que defendem a 'neutralidade racial' e buscam eliminar políticas de ação afirmativa, como elites brancas conservadoras e lobbies contrários às cotas raciais, que desejam manter privilégios e impedir a democratização do acesso à educação superior e ao mercado de trabalho.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP