PL 5577/2023 Monitorado

Corredor Rosa Judicial

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta cria um espaço seguro e separado para mulheres vítimas de violência doméstica aguardarem e participarem de audiências sem ter contato com o agressor. Isso reduz a revitimização, o medo e o constrangimento, incentivando a denúncia e a efetividade da Lei Maria da Penha.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Silvye Alves UNIÃO - GO

A quem interessa este projeto?

As maiores beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, que terão mais segurança e dignidade no processo judicial. O sistema de Justiça ganha em eficácia ao proteger a integridade emocional da vítima. Não há favorecimento a grupos econômicos ou lobbies; a medida beneficia a sociedade como um todo ao fortalecer o combate à violência de gênero.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CCJC