PL 381/2023 Monitorado

Prioridade Habitacional às Vítimas (Apensado ao PL 4016/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade no acesso a moradias populares, oferecendo uma saída concreta para romper o ciclo de abuso e reconstruir suas vidas com autonomia e segurança. Uma medida efetiva de proteção social, sem as armadilhas de falsas soluções punitivistas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marangoni PODE - SP

Silvye Alves UNIÃO - GO

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente mulheres em situação de violência doméstica e familiar, frequentemente as mais vulneráveis economicamente, que agora terão uma alternativa habitacional para escapar do agressor. Indiretamente, fortalece a rede de proteção social, sem favorecer interesses privados ou privilégios.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC