Lei Anti-Deepfake Pornô (Apensado ao PL 3902/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto proíbe a criação e disseminação de deepfakes pornográficos não consensuais, protegendo mulheres da violência digital e da exposição íntima falsa, prevenindo danos psicológicos, profissionais e sociais. Ao multar quem produz e distribui essas imagens, a lei reduz o estigma e a revitimização online, combatendo uma forma crescente de violência de gênero.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres, especialmente as vítimas desse tipo de abuso, que ganham proteção legal e ferramentas contra a violência digital além dos meios tradicionais. Movimentos feministas e defensores de direitos humanos também se fortalecem, assim como a sociedade em geral ao coibir práticas que violam a dignidade e a privacidade.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.