Novas Provas na Violência Doméstica
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto facilita a punição de agressores ao permitir que laudos médicos, prontuários e gravações de vídeo sejam usados como prova em casos de violência doméstica. Na prática, a vítima não fica dependente apenas de testemunhas para comprovar a agressão, e a nova hipótese de flagrante permite a prisão imediata mesmo após o registro da ocorrência, agilizando a proteção.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência, assim como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O sistema de justiça também ganha com mais ferramentas para responsabilizar agressores, sem gerar custos extras para o Estado.
Pronta para Pauta
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.