PL 5675/2023 Monitorado

Porte de Arma para Servidores (Apensado ao PL 6373/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Facilita que diversas categorias de servidores públicos andem armadas, isentando-as de taxas e documentos que valem para cidadãos comuns. Isso amplia a circulação de armas, aumenta o risco de conflitos e de uso indevido, enquanto desvia o foco de políticas efetivas de segurança pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Reimont PT - RJ

A quem interessa este projeto?

Ganha a indústria de armas e munições, que vê uma nova fatia de mercado, além das corporações beneficiadas com a isenção de taxas e menor controle. Perdem os cidadãos comuns, expostos a mais armas nas ruas e à manutenção de privilégios corporativos.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP