PL 5683/2023 Monitorado

Fim do IOF em Mútuos Privados

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Revoga o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para proibir a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, quando a operação não for realizada por instituição financeira.

No que isso impacta a sua vida?

Ao proibir a cobrança de IOF sobre empréstimos entre empresas ou entre empresas e pessoas físicas (quando feitos fora de bancos), o projeto elimina um imposto que incide sobre grandes fluxos de capital privado. Na prática, reduz a arrecadação pública que financia saúde, educação e infraestrutura, enquanto concede um benefício fiscal desproporcional aos mais ricos, que realizam essas operações de crédito para reduzir custos, sem qualquer contrapartida social. É uma falsa solução que enfraquece o financiamento dos serviços públicos universais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Alceu Moreira MDB - RS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são grandes empresas e pessoas físicas de alta renda que fazem empréstimos mútuos fora do sistema financeiro, como holdings, grupos empresariais e sócios que usam crédito entre suas próprias empresas para fugir da tributação. Lobistas do setor corporativo e financeiro ganham com a redução de custos, enquanto a classe trabalhadora arca com a perda de receita que poderia ser investida em políticas públicas redistributivas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP