Dedução do INSS Doméstico (Apensado ao PL 1147/2019)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que empregadores deduzam do Imposto de Renda a contribuição previdenciária paga por eles para trabalhadores domésticos. Na prática, isso reduz o custo da formalização, incentivando o registro em carteira e garantindo a esses profissionais – majoritariamente mulheres negras e de baixa renda – acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Embora seja um estímulo indireto via renúncia fiscal, a medida combate a informalidade histórica e diminui a desproteção social de uma categoria essencial para o cuidado das famílias.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são os trabalhadores domésticos, que passariam a ter vínculos formais e a rede de proteção da Previdência, reduzindo sua vulnerabilidade. Empregadores de classe média e alta também ganham ao abater o encargo tributário, o que pode estimular a contratação legal. A sociedade se beneficia indiretamente com a redução da informalidade e o fortalecimento da seguridade social.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CFT
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.