Medidas Protetivas Irrevogáveis (Apensado ao PL 3111/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Ao proibir que juízes revoguem medidas protetivas, o projeto garante que mulheres sob risco de violência doméstica não fiquem desamparadas por decisões pontuais, mantendo a proteção enquanto o perigo persistir. Isso evita que agressores pressionem por revogações e que brechas legais resultem em novas agressões ou feminicídios.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar são as principais beneficiadas, pois ganham segurança jurídica contínua. A sociedade como um todo também ganha com a redução de crimes e o fortalecimento da rede de proteção, sem impacto direto para grupos econômicos ou lobbies.
Desconhecida
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.