Garantia contra maus-tratos a presos
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto obriga juízes a apurar denúncias de tortura ou maus-tratos cometidos por policiais durante prisões em flagrante. Isso inibe a violência policial, protege a integridade física dos detentos e fortalece o estado de direito, pois transforma a suspeita de abuso em providência judicial obrigatória, reduzindo a impunidade nas delegacias.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Ganha a população mais vulnerável, alvo majoritário das prisões e vítima de violência policial, que passa a ter seus direitos resguardados. Organizações de direitos humanos e a sociedade veem avanço no controle de abusos de autoridade. Perde a corporação policial que atua com práticas autoritárias e tortura, pois perde a certeza da impunidade.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.