PL 5892/2023 Monitorado

Incentivo Fiscal à Pesquisa Agropecuária

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária (PNIPA), cria o Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um incentivo fiscal para doações à pesquisa agropecuária, permitindo dedução no Imposto de Renda. Na prática, pode beneficiar grandes produtores e empresas do agronegócio, que direcionarão recursos para pesquisas de seu interesse, enquanto o cidadão comum arca com a renúncia fiscal. Não há garantias de que as pesquisas priorizem agricultura familiar, reforma agrária ou sustentabilidade, podendo reforçar o modelo agroexportador e concentrador de terras.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+1 pts

A quem interessa este projeto?

Grandes grupos do agronegócio, bancada ruralista e empresas agropecuárias, que poderão direcionar doações para pesquisas que aumentem sua produtividade e lucro, com benefício fiscal. O setor financeiro também ganha com a gestão do fundo. Pequenos agricultores e movimentos sociais podem ser excluídos se não houver controle social e transparência na destinação dos recursos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Previsão Risco Altíssimo
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