Dispensa Aluguel na Maria da Penha (Apensado ao PL 54/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que a mulher vítima de violência doméstica tenha que pagar aluguel pelo uso da residência comum enquanto o agressor está afastado por medida protetiva. Na prática, elimina uma cobrança injusta que a revitimizava, garantindo que a proteção judicial não se transforme em mais um peso financeiro para quem já sofreu violência.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, sobretudo as de baixa renda e em situação de vulnerabilidade econômica, que deixam de arcar com um custo que seria imposto pelo agressor. A medida também beneficia a rede de proteção ao reduzir a dependência financeira da vítima, fortalecendo sua autonomia e segurança.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.