PL 6109/2023 Monitorado

Porte de armas para advogados (Apensado ao PL 343/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo aos advogados o direito de posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal.

No que isso impacta a sua vida?

Ao permitir que advogados andem armados para defesa pessoal, o projeto enfraquece o controle de armas e coloca mais pistolas nas ruas, tribunais e escritórios. A promessa de segurança individual é falsa: mais armas ampliam o risco de tiroteios, acidentes e conflitos letais, enquanto a real proteção da categoria exige investimento em inteligência, escolta judicial e políticas públicas de segurança, não o armamentismo privado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Dayany do Capitão UNIÃO - CE

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiados são a indústria de armas e munições, que ganha um novo mercado cativo de dezenas de milhares de profissionais, e a bancada da bala no Congresso, que usa o medo como justificativa para lucrar com a venda de arsenais, às custas do aumento da violência cotidiana que atinge toda a população.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP