Justiça Gratuita à Mulher Agredida
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto elimina custas judiciais para mulheres que buscam medidas protetivas na Justiça, removendo a barreira financeira que muitas vezes as impede de denunciar agressores e romper o ciclo de violência. Na prática, garante que a proteção legal não seja um privilégio de quem pode pagar, reduzindo a revitimização econômica e ampliando o acesso efetivo ao sistema de justiça.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiárias são as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, particularmente as de baixa renda, que historicamente enfrentam obstáculos econômicos para acessar o Judiciário. Não há favorecimento a grupos privados ou lobistas; trata-se de uma medida que fortalece a proteção social sem criar privilégios indevidos.
Aguardando Parecer
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.