Suspensão de Contribuições CEBAS
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No que isso impacta a sua vida?
Permite que entidades suspendam o pagamento de contribuições sociais assim que pedem o certificado de entidade beneficente, antes da aprovação. Isso abre brecha para uso oportunista por organizações sem real compromisso social, reduzindo a arrecadação da Previdência e ameaçando aposentadorias e outros direitos dos trabalhadores. É um dreno nos recursos públicos disfarçado de incentivo à filantropia.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Grandes entidades assistenciais e religiosas que poderão driblar temporariamente o pagamento de tributos, mesmo que depois tenham o pedido negado. Lobistas dessas organizações ganham com a redução de obrigações fiscais, enquanto o caixa da Assistência Social perde receita vital para sustentar políticas públicas universais.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CFT
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.