PL 6183/2023 Monitorado

Isenção IR Visão Monocular (Apensado ao PL 1000/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a visão monocular ao rol das doenças ou deficiências elegíveis para isenção tributária no imposto de renda.

No que isso impacta a sua vida?

Pessoas com visão monocular (cegueira em um olho) que recebem aposentadoria, pensão ou reforma militar terão isenção do Imposto de Renda. A medida alivia a carga tributária sobre quem já enfrenta custos extras com saúde e adaptação, promovendo mais justiça fiscal e reconhecimento de uma deficiência antes não contemplada.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Luisa Canziani UNIÃO - PR

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente aposentados, pensionistas e militares reformados com visão monocular, grupo historicamente desassistido que arca com despesas adicionais devido à deficiência. A sociedade ganha com a redução de desigualdades e o reforço dos direitos das pessoas com deficiência.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP