PL 6190/2023 Monitorado

Fust para Educação (Apensado ao PL 3388/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o percentual mínimo aplicado em educação.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que uma parcela mínima do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) seja aplicada diretamente na educação. Na prática, isso significa que mais escolas públicas e alunos de regiões remotas poderão ter acesso à internet, computadores e recursos digitais, reduzindo a exclusão digital e fortalecendo o ensino público. É um avanço que transforma um fundo subutilizado em ferramenta de democratização do conhecimento.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Duda Ramos PODE - RR

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são estudantes e professores da rede pública, especialmente de comunidades carentes e áreas rurais, que terão melhores condições de conectividade e materiais pedagógicos. A medida também fortalece a indústria nacional de tecnologia e provedores locais de internet, ao criar demanda por equipamentos e serviços. Em contrapartida, grandes operadoras que historicamente postergaram o uso do fundo podem perder a chance de desviar esses recursos para outros fins.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP