PL 78/2024 Monitorado

Dedução para Incapacitados e Idosos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto alivia o bolso de famílias que arcam com gastos de medicamentos, cuidadores, equipamentos de mobilidade e clínicas geriátricas para idosos acima de 65 anos e pessoas incapacitadas permanentemente. Ao permitir abater até 20% da renda tributável no IRPF, reduz o imposto devido e ajuda a custear cuidados essenciais, combatendo o abandono financeiro que atinge esses grupos vulneráveis.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fernanda Melchionna PSOL - RS

A quem interessa este projeto?

Famílias de classe média e alta que declaram IRPF e sustentam idosos ou pessoas com incapacidade permanente serão as principais favorecidas, especialmente aquelas que não conseguem deduzir esses gastos de outra forma. Profissionais e empresas do setor de cuidados (cuidadores, clínicas, equipamentos) também se beneficiam indiretamente com o aumento da demanda.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP